DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
LEGALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS:
– Requerimento;
– Xerox do recolhimento da Taxa de Expediente p/abertura de processo;
– Xerox do documento de Identificação do (a) Requerente;
– Xerox das guias de recolhimento do IPTU dos últimos 05 anos em dia;
– Xerox autenticada do Título de Propriedade Registrado e/ou Certidão recente emitida pelo RGI, em nome do (a) Requerente;
– 03 (três) cópias do projeto, devidamente assinadas pelo proprietário e responsável. Pode ser entregue inicialmente 01 cópia como anteprojeto para análise e após a verificação obrigatoriamente anexar o restante das cópias, totalizando 03 cópias (01 via do Processo, 01 via do Requerente e 01 via do Arquivo).
- · Projeto de Esgoto Sanitário (Fossa Séptica / Filtro Anaeróbico com base no Decreto nº 393/02 de 17/09/2002)
* Nos processos de Licença para Construção de Residência Multifamiliar, Indústria, Shopping, Prédio Comercial em geral, etc., deverão ser apresentados:
– Projeto de Esgoto Sanitário e/ou ETE nos casos industriais;
– Projeto de instalação elétrica;
– Projeto de instalação de dispositivos estabelecidos pelo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico e Aceite da Companhia,
– Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.
OBS.: Nos casos de aprovação de projetos para Legalização, caso haja mais de uma construção no mesmo lote, será necessário apresentar projeto de todas as construções existentes.
NOTA: PARA TODOS OS CASOS, O(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) DEVERÁ(ÃO) SER CADASTRADO(S) NA SEMURMA.
MEIO AMBIENTE QUEIMADOS 