Abertura de Loteamento

 

 Documentos necessários para abertura de loteamento

• Xerox da Taxa de Expediente. Xerox da Certidão emitida recentemente pelo Registro Geral de Imóveis da área a ser loteada em nome do(a) Requerente.
• Xerox das guias de recolhimento de IPTU quitadas, referentes aos últimos 05 anos.
• DPA/DPE fornecido pela CEDAE.
• Memorial Descritivo das obras de infra-estrutura exigidas para abertura de Loteamento.
• PROJETO:
• Planta baixa da divisão dos lotes com respectivas Curvas de Nível, podendo ser entregue inicialmente 01 cópia como anteprojeto para análise e após a verificação obrigatoriamente anexar o restante das cópias, totalizando 03 cópias, sendo 01 cópia em papel poliéster;
• Perfil das Ruas;
• Anteprojeto de drenagem, saneamento e pavimentação para prévia consulta pela SEOSP, após análise e aprovação, anexar ao processo o projeto definitivo em 03 cópias, sendo 01 cópia em papel poliéster;
• Área mínima do lote 150,00m² (ZR e ZM);
• Testada mínima de 10,00m;
• Rua largura mínima de 12,00m sendo 6,00m no mínimo de caixa de rolamento e 2,00m no mínimo de passeio;
• Deverá ser destinada a PMQ no mínimo, 5% da área total a ser loteada, quando esta for superior a 30.000,00m².

OBS: Será obrigatório e condicionante da aprovação dos projetos, constar uma avaliação preliminar de impacto ambiental, caso a área do loteamento seja igual ou superior a 50ha. (Art. 262 – Código de Obras)