Certidão de Edificação e Habite-se

 

Documentos necessários para emissão de certidão de edificação e habite-se

 – Requerimento,

   – Xerox da guia de recolhimento da Taxa de Expediente para abertura de processo,

   – Xerox do documento de Identificação do (a) Requerente,

   – Xerox da guia de recolhimento do IPTU dos últimos 05 anos em dia,

   – Xerox autenticado do Título de Propriedade Registrado e Certidão recente emitida pelo RGI, em nome do(a) Requerente,

   – Xerox do carimbo da(s) prancha(s) do Projeto aprovado pela Prefeitura e do respectivo carimbo de aprovação

   – Xerox da guia de recolhimento da Taxa de Licença de Construção ou Legalização.

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